Apostilamento de Haia
O que é?
Apostila de Haia: o Brasil faz parte da Convenção de Haia.
Mais de 100 países fazem parte do tratado, que foi assinado pelo Brasil no segundo semestre de 2015, entrando em vigor em agosto de 2016. Essa medida caiu como uma luva na vida de brasileiros que querem morar fora do Brasil.
Trata-se de um tratado que objetiva a autenticação de documentos que, de forma menos burocrática, ganham o reconhecimento mútuo em todos os países participantes dessa Convenção.
Assim, os documentos nacionais passam a ter validade e eficácia no exterior, bem como os documentos estrangeiros ganham validade no Brasil. Com isso, eles não precisam ter autorização ou legalização do Consulado para se tornarem válidos em outra nação.
Quais documentos podem ser apostilados?
Cada país pode definir quais documentos considera aptos ao apostilamento, mas no geral só podem ser apostilados:
- Documentos Administrativos;
- Atos Notariais;
- Documentos oriundos de uma autoridade ou de um funcionário dependente de qualquer jurisdição do país (Compreendidos os provenientes do Ministério Público, de um escrivão de direito ou oficial de diligências);
- Declarações oficiais tais como menções de registo, visto para data determinada e reconhecimento de assinatura, inseridos em ato de natureza privada.
- Documentos expedidos por agentes diplomáticos ou consulares;
- Documentos administrativos relacionados a operações mercantis ou alfandegárias;
- Documentos a serem apresentados em países não signatários da Convenção de Haia – nesses casos, o processo de legalização é realizado pelo Ministério das Relações Exteriores, seus escritórios regionais no Brasil e Embaixadas e Repartições Consulares no exterior.
